Última revisão 2026/08/30 15:00
O presente Acordo de Tratamento de Dados regula o tratamento de dados pessoais efectuado pela Infolusa - Soluções Informáticas (NIF: 514360216), enquanto Subcontratante, por conta da entidade responsável por uma Subscrição do Camões, enquanto Responsável pelo Tratamento, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
O presente Acordo constitui parte integrante dos Termos e Condições do Camões e é aplicável sempre que, no âmbito da prestação do Serviço, a Infolusa trate dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
O tratamento é efectuado durante o período em que a Subscrição se encontre activa ou enquanto seja necessário para a prestação do Serviço, sem prejuízo dos períodos de conservação legalmente aplicáveis e das regras previstas no presente Acordo para a cessação, devolução, eliminação e conservação de dados.
O tratamento pode compreender, consoante as funcionalidades utilizadas e a informação introduzida pelo Responsável pelo Tratamento ou pelos Utilizadores autorizados, operações de recolha, registo, organização, estruturação, conservação, consulta, alteração, utilização, disponibilização, exportação, transmissão, limitação, recuperação, arquivo e eliminação de dados pessoais.
As finalidades do tratamento correspondem à disponibilização das funcionalidades de gestão escolar e de formação do Camões, incluindo, quando utilizadas, gestão de alunos e formandos, encarregados de educação, docentes, funcionários e outros Utilizadores, organização pedagógica e administrativa, assiduidade, avaliações, comunicações, documentos, relatórios, gestão financeira, carregamentos e movimentos associados a cartões e funcionalidades de facturação integradas com o Facturalusa.
O Serviço pode tratar dados pessoais relativos, designadamente, às seguintes categorias de titulares:
Consoante a utilização efectuada pelo Responsável pelo Tratamento, podem ser tratados, entre outros, dados de identificação e contacto, dados fiscais, moradas, datas de nascimento, informação académica e pedagógica, assiduidade, avaliações, classificações, informação administrativa e financeira, informação relativa a encarregados de educação, documentos e ficheiros, registos de utilização e outra informação inserida nas funcionalidades disponibilizadas pelo Serviço.
O Serviço disponibiliza igualmente funcionalidades que permitem ao Responsável pelo Tratamento registar informação relativa à saúde de alunos. Sempre que sejam introduzidos dados relativos à saúde ou outras categorias especiais de dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento é responsável por assegurar a existência de fundamento jurídico adequado e pelo cumprimento das condições legalmente aplicáveis ao respectivo tratamento.
O acesso administrativo do Subcontratante às Subscrições é limitado às situações em que seja necessário para suporte técnico, diagnóstico, manutenção, segurança, correcção de problemas, execução de pedidos do Responsável pelo Tratamento ou cumprimento de obrigações legais.
O acesso é efectuado através dos mecanismos administrativos do Serviço e não mediante utilização das credenciais pessoais do Utilizador. As pessoas com acesso administrativo encontram-se sujeitas a deveres de confidencialidade e apenas devem consultar ou tratar a informação na medida necessária à intervenção em causa.
O Subcontratante adopta medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo medidas destinadas à protecção da confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento e mecanismos de recuperação da informação em caso de incidente.
O Subcontratante mantém mecanismos de cópia de segurança e recuperação de dados de acordo com as suas políticas internas de segurança e retenção. A eliminação de informação dos sistemas activos não implica necessariamente a eliminação imediata das cópias de segurança, podendo a informação permanecer temporariamente nas mesmas durante os respectivos ciclos de retenção, com acesso limitado e sujeita às medidas de segurança aplicáveis.
Determinadas funcionalidades de facturação do Camões são asseguradas através da integração com o Facturalusa, serviço igualmente disponibilizado pela Infolusa. Quando o Responsável pelo Tratamento utiliza essas funcionalidades, os dados estritamente necessários à emissão, gestão e comunicação dos documentos fiscalmente relevantes podem ser tratados através do Facturalusa, de acordo com as instruções e configurações definidas no âmbito da Subscrição e com as obrigações legais e fiscais aplicáveis.
A conservação de documentos fiscalmente relevantes e dos respectivos dados associados pode subsistir após a cessação da Subscrição sempre que seja necessária para cumprimento de obrigações legais.
Compete ao Responsável pelo Tratamento responder aos pedidos apresentados pelos titulares dos dados relativamente ao exercício dos seus direitos. Tendo em conta a natureza do tratamento, o Subcontratante prestará assistência razoável, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, sempre que essa assistência seja necessária para permitir ao Responsável pelo Tratamento responder ao pedido.
Quando um titular dos dados contactar directamente o Subcontratante relativamente a dados tratados por conta de uma Subscrição, o Subcontratante poderá encaminhar o pedido para o Responsável pelo Tratamento, salvo quando exista obrigação legal que imponha actuação diferente.
O Responsável pelo Tratamento concede ao Subcontratante autorização geral para recorrer a outros subcontratantes quando tal seja necessário à prestação do Serviço, desde que sejam impostas a esses subcontratantes, através de contrato ou outro acto jurídico adequado, obrigações de protecção de dados substancialmente equivalentes às previstas no presente Acordo e exigidas pelo artigo 28.º do RGPD.
O Subcontratante informará o Responsável pelo Tratamento de alterações previstas relativas ao acréscimo ou substituição de subcontratantes que efectivamente tratem dados pessoais por sua conta, permitindo-lhe apresentar objecções fundamentadas em matéria de protecção de dados.
A utilização de fornecedores de infra-estrutura, conectividade ou alojamento que não tenham acesso aos dados pessoais nem efectuem operações de tratamento sobre os mesmos não determina, por si só, a sua qualificação como subcontratantes ulteriores para efeitos do presente Acordo.
Qualquer transferência de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional que venha a ser efectuada no âmbito do Serviço será realizada em conformidade com o Capítulo V do RGPD e com as demais disposições legais aplicáveis.
O Subcontratante notificará o Responsável pelo Tratamento, sem demora injustificada após ter conhecimento, de uma violação de dados pessoais que afecte dados tratados por conta da respectiva Subscrição, disponibilizando a informação razoavelmente disponível e necessária ao cumprimento das obrigações previstas nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
A notificação pelo Subcontratante não constitui reconhecimento de responsabilidade pela ocorrência do incidente.
Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível, o Subcontratante prestará assistência razoável ao Responsável pelo Tratamento no cumprimento das obrigações relativas à segurança do tratamento, notificação de violações de dados pessoais, comunicação aos titulares, avaliações de impacto sobre a protecção de dados e consultas prévias às autoridades de controlo, quando essas obrigações sejam aplicáveis.
O Subcontratante disponibilizará ao Responsável pelo Tratamento as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.
Quando a documentação e demais elementos disponibilizados não sejam suficientes para demonstrar o cumprimento, poderão ser realizadas auditorias ou inspecções, pelo Responsável pelo Tratamento ou por auditor independente por este mandatado, mediante pedido fundamentado, pré-aviso razoável e acordo prévio quanto ao âmbito, data, duração e condições da auditoria.
As auditorias devem limitar-se ao necessário para verificar o cumprimento das obrigações de protecção de dados, ser realizadas de forma a não comprometer a segurança, confidencialidade, segredos comerciais, direitos de terceiros ou continuidade do Serviço e não conferem direito de acesso físico a centros de dados ou infra-estruturas de terceiros, nem acesso directo a credenciais, código-fonte, bases de dados, sistemas ou componentes cuja disponibilização possa comprometer a segurança do Serviço ou de outros clientes.
Após a cessação da prestação dos serviços de tratamento, o Subcontratante, de acordo com a escolha do Responsável pelo Tratamento e na medida tecnicamente aplicável, eliminará ou devolverá os dados pessoais tratados por sua conta e eliminará as cópias existentes, excepto quando o direito da União Europeia ou o direito nacional aplicável exija a conservação dos dados.
Enquanto a Subscrição se encontre activa, o Responsável pelo Tratamento dispõe das funcionalidades de consulta, relatórios e exportação disponibilizadas pelo Serviço. Pedidos adicionais de extracção de informação poderão ser avaliados pelo Subcontratante quanto à sua viabilidade, formato, prazo e, quando impliquem desenvolvimento ou intervenção específica não incluída no Serviço, eventual custo.
A cessação da Subscrição não determina a eliminação de informação cuja conservação seja exigida por obrigação legal, nomeadamente documentação fiscalmente relevante e respectivos dados associados. Os dados eliminados dos sistemas activos podem permanecer temporariamente em cópias de segurança durante os ciclos internos de retenção, ficando sujeitos às medidas de segurança e limitações de acesso aplicáveis.
Cada parte é responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam directamente aplicáveis ao abrigo do RGPD e da demais legislação em matéria de protecção de dados. O presente Acordo não altera a repartição de responsabilidades prevista na legislação aplicável.
O Responsável pelo Tratamento permanece responsável pelas decisões relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados introduzidas, fundamentos jurídicos, informação prestada aos titulares, gestão de acessos e utilização das funcionalidades do Serviço pelos Utilizadores por si autorizados.
O presente Acordo constitui parte integrante dos Termos e Condições do Camões e é celebrado em formato electrónico, nos termos legalmente admissíveis. A aceitação dos Termos e Condições que incorporam o presente Acordo vincula a entidade responsável pela Subscrição e o Subcontratante relativamente aos tratamentos por este abrangidos.
Em caso de conflito entre o presente Acordo e os Termos e Condições relativamente a matérias especificamente relacionadas com o tratamento de dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento, prevalece o presente Acordo.
O presente Acordo aplica-se igualmente às Apps iOS & Android do Camões, na medida em que através das mesmas sejam efectuadas operações de tratamento abrangidas pelo presente Acordo.