Termos e Condições

Última revisão 2024/04/23 17:38

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

Serviço: Camões - Software para Escolas e Centros de Formação
Site: https://camoes.app
Prestador do Serviço: Infolusa - Soluções Informáticas
Utilizador: Pessoa singular que visita o site ou possui acesso ao Serviço
Subscrição: Pessoa singular e colectiva que adquire o Serviço

A) Reconhecimento e aceitação dos termos por parte do utilizador

O Prestador do Serviço disponibiliza o Site e serviços relacionados ao Utilizador, sujeito à sua aceitação de todos os termos, condições, e avisos contidos ou referidos neste documento, assim como qualquer outro acordo escrito entre ambas as partes.

Ao utilizar este Site, concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições:

O seu acordo connosco em relação ao cumprimento dos nossos Termos e Condições é efectivo imediatamente após iniciar a utilização deste Site
O Prestador do Serviço reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente e sem aviso prévio
O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade rever o site e os seus Termos e Condições periodicamente e se familiarizar com qualquer alteração
Qualquer actualização que melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos e Condições
O utilizador concorda com o direito do Prestador do Serviço em alterar ou suspender o site, incluindo os seus serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O Utilizador concorda ainda que não seremos legalmente responsáveis perante o Utilizador ou perante terceiros caso exerçamos esse direito
O Utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do Serviço

B) Termos de utilização da subscrição

Ao adquirir um plano o Utilizador concorda com as seguintes condições:

O Utilizador concorda que no momento do registo no Serviço, todos os dados preenchidos na Subscrição são válidos
Não é permitido a partilha do login por várias pessoas, sendo que o Prestador do Serviço fica isento de qualquer responsabilidade em caso de alguma anomalia, informação introduzida, erros e demais semelhantes
O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal / individual / privada. O Prestador do Serviço não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador das medidas convencionais de segurança
Qualquer conteúdo inserido e actividade que ocorra na conta do Utilizador é da sua inteira responsabilidade. A divulgação do conteúdo a outrém, o Utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo o Prestador do Serviço de todas as responsabilidades
O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais / ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluíndo, mas não se limitando, direitos autorais)
O Prestador do Serviço pode colocar na sua página inicial, na secção de «parceiros», «marcas» ou semelhantes, o nome da subscrição e escola registados

C) Termos de uso

O Utilizador está sujeito a todas as leis e regulações aplicáveis, sendo o Utilizador o único responsável pelas suas comunicações através do site.

O Utilizador concorda que não irá carregar, partilhar, publicar ou distribuir de qualquer informação contida no Site, nomeadamente texto, comunicações, software, imagens, sons, dados ou outra informação, que:

Seja ilegal, ameaçadora, abusiva, de assédio, difamatória, caluniosa, enganosa, fraudulenta, invasora da privacidade de terceiros, delituosa, que contenha descrições explícitas ou gráficas ou relatos de actos sexuais (incluindo, mas não limitado a, linguagem sexual de natureza violenta ou ameaçadora, direcionada a um indivíduo ou grupo de indivíduos), ou que viole as nossas regras e políticas de qualquer outro modo
Vitimize, assedie, degrade, o intimide um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na sua religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência
Constitua publicidade não autorizada ou não solicitada
Contenha vírus informáticos ou qualquer outro tipo de código, ficheiro ou programa informático criado ou usado com o intuito de quebrar, danificar ou limitar o normal funcionamento do Serviço
Imite qualquer pessoa ou entidade

O Utilizador concorda ainda que não poderá utilizar a sua conta para violar a segurança de outra conta ou tentar obter acesso não-autorizado a outra rede ou servidor. Nem todas as áreas do site estarão acessíveis ao Utilizador. Não deverá interferir com o uso do site ou serviços semelhantes por parte de outros utilizadores. Utilizadores que violarem a segurança dos sistemas ou da rede poderão incorrer em responsabilidade criminal ou civil.

O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, a qualquer altura e de critério exclusivo, pôr termo à filiação do Utilizador, Subscrição ou qualquer outra ligação Site, sem aviso prévio, no caso de violar qualquer uma das disposições anteriores. Além disso, o Utilizador reconhece que irá cooperar na íntegra com investigações de violações de sistemas ou de redes de segurança noutros sites, incluindo cooperar com agentes da autoridade na investigação de supostas violações criminais.

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

D) Termos de pagamento, reembolso, actualização do plano

O pagamento do plano seleccionado pelo Utilizador deve ser efectuado pelos meios disponíveis no site
Em nenhuma circunstância o Utilizador pode exercer o reembolso do valor pago na subscrição do Serviço ao Prestador do Serviço
O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do Serviço
No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais
Se após o período experimental de 30 dias o Utilizador não proceder ao pagamento anual do plano num prazo de 180 dias, o Prestador do Serviço pode apagar todos os dados de registo
Se o Utilizador não proceder à renovação do pagamento anual do plano adquirido num prazo de 180 dias, o Prestador do Serviço pode apagar todos os dados de registo
Se o Utilizador decidir alterar o plano do Serviço actual, o pagamento desse serviço será imediata e automaticamente exigível
Se o Utilizador decidir diminuir o plano do Serviço actual, será obrigatório o pagamento da modalidade anual (excepto se o plano do Serviço actual estiver vigente durante 6 meses)

E) Rescisão por parte da Subscrição

O cancelamento da Subscrição só pode ser efectuado pelo utilizador que procedeu ao registo da mesma
O cancelamento da Subscrição pode ser feito a qualquer momento pelo Utilizador ou pode ser pedido por via email para o endereço geral@camoes.app
Após o cancelamento do Serviço, todo o conteúdo da Subscrição ficará inacessível para todos os utilizadores que tenham acesso à subscrição
Se o cancelamento do Serviço for feito durante o período experimental, toda a informação será permanentemente eliminada
Se o cancelamento do Serviço for feito após o período experimental, o Utilizador pode exigir, nos primeiros 30 dias após a rescisão, ao Prestador do Serviço o envio de toda a informação registada na sua Subscrição. O Prestador do Serviço tem até 180 dias para organizar e enviar a informação num formato acessível de leitura (como por exemplo XLS, XML)
Se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato e o Serviço desse mês não será cobrado novamente
O utilizador que procedeu ao cancelamento pode, após a rescisão e em qualquer momento, pedir a re-activação da Subscrição
O Prestador do Serviço fica imediatamente excluído de qualquer responsabilidade sobre algum problema informático ocorrido na re-activação da Subscrição

F) Rescisão por parte do Utilizador

O cancelamento da conta do Utilizador pode ser feito a qualquer momento ou pode ser pedido por via email para o endereço geral@camoes.app
Após o cancelamento da conta, o acesso ao Serviço ficará imediatamente inacessível
A conta será permanentemente eliminada excepto se a mesma estiver associada a registos das subscrições
O utilizador pode, após a rescisão e em qualquer momento, pedir a re-activação da conta
O Prestador do Serviço fica imediatamente excluído de qualquer responsabilidade sobre algum problema informático ocorrido na re-activação do Utilizador

G) Rescisão por parte do Prestador do Serviço

O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, pela exclusiva discrição, pôr termo ou suspender o acesso ao Utilizador a todo ou a parte do site, com ou sem aviso prévio por qualquer razão, incluindo mas não limitado a violação destes termos. Qualquer actividade suspeita de ser fraudulenta, abusiva ou ilegal poderá servir de base para a terminação da relação e poderá ser denunciado às autoridades competentes.

Após o fim ou a suspensão, independentemente das razões da mesma, os direitos do Utilizador cessam de imediato, e o Utilizador reconhece e concorda que o Prestador do Serviço pode desativar ou eliminar de imediato a Subscrição e toda a informação e ficheiros relacionados na Subscrição. O Prestador do Serviço não é responsável perante o Utilizador ou perante terceiros por quaisquer reivindicações ou danos causados pela terminação ou suspensa ou qualquer outra acção tomada.

H) Modificações ao Serviço

O Site pode incluir erros técnicos ou de outra natureza, imprecisões ou erros tipográficos, que o Prestador do Serviço pode alterar, rectificar ou melhorar a qualquer momento, incluindo os preços e as descrições dos produtos listados no Site.

Ao utilizar este Site o Utilizador concorda com os termos e condições:

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente usufruida por uma Subscrição
O Prestador do Serviço pode descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que se verifique a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que tais correcções lhe sejam automaticamente induzidas
O Utilizador aceita ainda que o Serviço poderá ser descontinuado temporariamente, aceita as modificações do Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do Serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o Utilizador
Os preços de todos os Serviços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no Site
O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Prestador do Serviço por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço

I) Limitação de responsabilidade

Sobre qualquer circunstância ou evento o Prestador do Serviço poderá ser responsabilizado perante o Utilizador ou terceiros por qualquer dano especial, punitivo, acidental indirecto ou consequente que surja da utilização deste Site, incluindo, sem limitação, os danos que resultem em perda de utilização, dados ou lucros.
O Prestador do Serviço não será responsável por qualquer produto oferecido através do Site por terceiros.

J) Indemnizações

O Utilizador concorda em defender e proteger o Prestador do Serviço de qualquer responsabilidade, queixa, reivindicação ou despesa, incluindo despesas com terceiros, nomeadamente advogados, que surjam de uso impróprio do Site por parte do Utilizador.

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de assumir o controlo e a defesa exclusiva de qualquer outra matéria sujeita de reivindicação da parte do Utilizador, sendo que o Utilizador concorda em cooperar com o Prestado do Serviço no acerto de qualquer defesa disponível.

K) Legislação aplicável

O Site é controlado pelo Prestador do Serviço a partir do escritório em Portugal. Ao aceder ao site o Utilizador concorda que as leis e estatutos vigentes em Portugal serão aplicáveis a todos os assuntos relacionados com o uso do Site bem como a compra de produtos e serviços disponíveis no mesmo.

Tanto o Utilizador como o Prestador do serviço concordam que doravante se submetem à exclusiva jurisdição de Portugal.

L) Condições gerais

O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer outra entidade
O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível"
O Utilizador concorda em não vender, revender, reproduzir, duplicar, copiar ou utilizar para qualquer fim comercial qualquer parte do Site
O apoio técnico é fornecido via correio electrónico a todos os Utilizadores e titulares de Subscriçãos
O Prestador do Serviço utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas, necessários para executar o Site
O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço
O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do Site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site
O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pelo Prestador do Serviço, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal
O Utilizador compreende e concorda que interrupções temporárias dos serviços disponíveis no site podem ocorrer como eventos normais
O Utilizador compreende e concorda que o Prestador do Serviço não tem controlo sobre problemas técnicos do fornecedor de alojamento do Serviço
Dúvidas e questões sobre os Termos e Condições devem ser enviadas para geral@camoes.app