Termos e Condições

Última revisão 2026/08/30 15:00

A) Reconhecimento e aceitação dos termos por parte do Utilizador

O Prestador do Serviço disponibiliza o Site e o Serviço ao Utilizador, sujeitos à aceitação dos termos, condições e avisos contidos ou referidos no presente documento, assim como de qualquer outro acordo celebrado entre as partes.

Ao utilizar o Site ou o Serviço, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições:

1. A aceitação dos presentes Termos e Condições produz efeitos a partir do momento em que o Utilizador inicia a utilização do Site ou do Serviço
2. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de actualizar e alterar os presentes Termos e Condições periodicamente e sem aviso prévio, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis
3. O Utilizador reconhece que é da sua responsabilidade consultar periodicamente os Termos e Condições e tomar conhecimento das alterações introduzidas
4. Qualquer actualização, melhoria ou nova funcionalidade introduzida no Serviço fica igualmente sujeita aos presentes Termos e Condições

Sempre que, no âmbito da utilização do Camões, o Prestador do Serviço trate dados pessoais por conta da entidade responsável por uma Subscrição, é igualmente aplicável o Acordo de Tratamento de Dados, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

B) Termos de utilização da Conta e da Subscrição

1. A contratação do Serviço está sujeita a contacto prévio e aceitação pelo Prestador do Serviço, sendo a criação inicial da Subscrição efectuada pelo Prestador do Serviço após a contratação
2. A entidade responsável pela Subscrição pode criar e gerir os acessos dos Utilizadores e atribuir-lhes diferentes perfis, permissões e níveis de acesso
3. Uma Conta pode estar autorizada a aceder a uma ou mais Subscrições
4. As credenciais de acesso são pessoais, salvo nos casos em que o próprio Serviço disponibilize expressamente contas ou acessos de natureza genérica. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade e segurança das respectivas credenciais
5. A entidade responsável pela Subscrição e os respectivos Utilizadores são responsáveis pela informação e conteúdos que introduzam no Serviço, incluindo pela respectiva licitude, exactidão e pelos direitos, autorizações ou fundamentos necessários ao seu tratamento e utilização, sem prejuízo das responsabilidades legalmente imputáveis ao Prestador do Serviço
6. O Utilizador não pode utilizar o Serviço para fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados, nem violar a legislação aplicável
7. A entidade responsável pela Subscrição autoriza o Prestador do Serviço a identificar publicamente o seu nome ou designação comercial como cliente, parceiro ou entidade utilizadora do Camões, nomeadamente no Site, salvo indicação expressa em contrário

C) Termos de uso

O Utilizador está sujeito a todas as leis e regulações aplicáveis, sendo o Utilizador o único responsável pelas suas comunicações através do site.

O Utilizador concorda que não irá carregar, partilhar, publicar ou distribuir de qualquer informação contida no Site, nomeadamente texto, comunicações, software, imagens, sons, dados ou outra informação, que:

1. Seja ilegal, ameaçadora, abusiva, de assédio, difamatória, caluniosa, enganosa, fraudulenta, invasora da privacidade de terceiros, delituosa, que contenha descrições explícitas ou gráficas ou relatos de actos sexuais (incluindo, mas não limitado a, linguagem sexual de natureza violenta ou ameaçadora, direcionada a um indivíduo ou grupo de indivíduos), ou que viole as nossas regras e políticas de qualquer outro modo
2. Vitimize, assedie, degrade, o intimide um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na sua religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência
3. Constitua publicidade não autorizada ou não solicitada
4. Contenha vírus informáticos ou qualquer outro tipo de código, ficheiro ou programa informático criado ou usado com o intuito de quebrar, danificar ou limitar o normal funcionamento do Serviço
5. Imite qualquer pessoa ou entidade

O Utilizador concorda ainda que não poderá utilizar a sua conta para violar a segurança de outra conta ou tentar obter acesso não-autorizado a outra rede ou servidor. Nem todas as áreas do site estarão acessíveis ao Utilizador. Não deverá interferir com o uso do site ou serviços semelhantes por parte de outros utilizadores. Utilizadores que violarem a segurança dos sistemas ou da rede poderão incorrer em responsabilidade criminal ou civil.

O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, a qualquer altura e de critério exclusivo, pôr termo à filiação do Utilizador, Subscrição ou qualquer outra ligação Site, sem aviso prévio, no caso de violar qualquer uma das disposições anteriores. Além disso, o Utilizador reconhece que irá cooperar na íntegra com investigações de violações de sistemas ou de redes de segurança noutros sites, incluindo cooperar com agentes da autoridade na investigação de supostas violações criminais.

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou coletiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

D) Contratação, pagamento e renovação

1. A contratação do Serviço é efectuada após contacto prévio entre a entidade interessada e o Prestador do Serviço, de acordo com o plano, preço e condições acordados
2. Os planos do Serviço são, salvo acordo em contrário, pagos na modalidade anual e pelos meios disponibilizados pelo Prestador do Serviço
3. Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos relativos à Subscrição não são reembolsáveis
4. O Utilizador ou a entidade responsável pela Subscrição é responsável pelos impostos, taxas ou demais obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis
5. A alteração de plano poderá implicar a actualização do valor devido, de acordo com as condições comerciais aplicáveis no momento da alteração
6. Em caso de falta de pagamento ou não renovação, o Prestador do Serviço poderá suspender ou limitar o acesso à Subscrição e às respectivas funcionalidades até à regularização da situação

E) Carregamentos de cartões e saldos

O Serviço pode permitir o carregamento online de saldos associados a alunos ou outros utilizadores da Subscrição, nomeadamente através de Multibanco e MB WAY.

1. Nos carregamentos online, o pagamento é processado através de um prestador de serviços de pagamento, sendo os montantes posteriormente recebidos pelo Prestador do Serviço e transferidos para a entidade responsável pela respectiva Subscrição
2. Ao valor nominal do carregamento podem acrescer os custos associados ao meio de pagamento utilizado e uma taxa de serviço do Camões, sendo o valor total a pagar apresentado ao utilizador antes da confirmação da operação
3. O valor nominal do carregamento, excluindo taxas e custos associados à operação, é destinado à entidade responsável pela Subscrição e é transferido pelo Prestador do Serviço nos termos e periodicidade acordados com essa entidade
4. Qualquer pedido de rectificação, anulação, devolução ou reembolso relativo ao saldo carregado deve ser dirigido à entidade responsável pela Subscrição, a quem compete decidir e efectuar a correspondente regularização do saldo e, quando aplicável, emitir os documentos contabilísticos ou fiscais necessários
5. As taxas ou custos cobrados pela utilização dos meios de pagamento e pelo processamento do carregamento não integram o saldo disponibilizado ao aluno ou utilizador
6. Sem prejuízo dos direitos que resultem de disposição legal imperativa, o Prestador do Serviço não procede, por iniciativa própria, à devolução do valor nominal de carregamentos que já tenham sido correctamente processados por conta da entidade responsável pela Subscrição

F) Cancelamento da Subscrição

1. O cancelamento de uma Subscrição pode ser solicitado pela entidade responsável pela mesma através dos meios disponibilizados no Serviço ou por correio electrónico para geral@camoes.app
2. Após o cancelamento, o acesso à Subscrição poderá ser desactivado, sem prejuízo da conservação da informação que deva ser mantida durante os períodos legalmente aplicáveis
3. Enquanto a Subscrição se encontrar activa, a entidade dispõe das funcionalidades de consulta, relatórios e exportação disponibilizadas pelo Serviço
4. Pedidos adicionais de extracção ou disponibilização de informação que não se encontrem abrangidos pelas funcionalidades normais do Serviço serão avaliados pelo Prestador do Serviço quanto à respectiva viabilidade, formato, prazo e, quando aplicável, custo
5. A reactivação de uma Subscrição cancelada poderá ser solicitada e ficará sujeita à viabilidade técnica, legal e comercial existente à data do pedido, não sendo garantida a recuperação de informação que tenha sido legitimamente eliminada

G) Cancelamento da Conta do Utilizador

1. O cancelamento de uma Conta pode ser solicitado através dos meios disponibilizados no Serviço ou por correio electrónico para geral@camoes.app
2. O cancelamento da Conta determina a cessação do acesso do respectivo Utilizador ao Serviço, mas não implica a eliminação dos dados ou conteúdos pertencentes às Subscrições a que essa Conta tenha estado associada
3. A reactivação de uma Conta poderá ser solicitada quando tecnicamente e legalmente possível e desde que o Utilizador continue autorizado a aceder às respectivas Subscrições

H) Suspensão ou cessação pelo Prestador do Serviço

O Prestador do Serviço poderá suspender ou pôr termo ao acesso à Conta ou Subscrição em caso de incumprimento contratual, falta de pagamento, utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal, risco para a segurança do Serviço ou outra situação que justifique razoavelmente essa medida.

A suspensão ou cessação do acesso não determina a eliminação de informação cuja conservação seja exigida pela legislação aplicável. A eliminação ou devolução de dados pessoais tratados por conta da entidade responsável pela Subscrição será efectuada nos termos do Acordo de Tratamento de Dados e das obrigações legais aplicáveis.

I) Modificações ao Serviço

O Site pode incluir erros técnicos ou de outra natureza, imprecisões ou erros tipográficos, que o Prestador do Serviço pode alterar, rectificar ou melhorar a qualquer momento, incluindo os preços e as descrições dos produtos listados no Site.

Ao utilizar este Site o Utilizador concorda com os termos e condições:

1. O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente usufruida por uma Subscrição
2. O Prestador do Serviço pode descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que se verifique a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que tais correções lhe sejam automaticamente induzidas
3. O Utilizador aceita ainda que o Serviço poderá ser descontinuado temporariamente, aceita as modificações do Serviço, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do Serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o Utilizador
4. Os preços de todos os Serviços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no Site
5. O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Prestador do Serviço por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço

J) Limitação de responsabilidade

O Prestador do Serviço compromete-se a empregar os meios razoavelmente adequados à disponibilização, segurança, manutenção e correcto funcionamento do Serviço, sem garantir que o mesmo funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Prestador do Serviço não será responsável por danos indirectos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades de negócio ou interrupção da actividade, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

O Prestador do Serviço não será responsável por danos ou prejuízos resultantes de actos ou omissões imputáveis ao Utilizador ou à entidade responsável pela Subscrição, utilização indevida do Serviço, incumprimento das presentes condições, utilização ou partilha indevida de credenciais, informação incorrectamente introduzida, ou falhas de sistemas, equipamentos, redes ou serviços de terceiros fora do controlo razoável do Prestador do Serviço.

As exclusões e limitações previstas na presente cláusula aplicam-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável e não excluem nem limitam qualquer responsabilidade que, por disposição legal imperativa, não possa ser excluída ou limitada.

K) Indemnizações

O Utilizador concorda em defender e proteger o Prestador do Serviço de qualquer responsabilidade, queixa, reivindicação ou despesa, incluindo despesas com terceiros, nomeadamente advogados, que surjam de uso impróprio do Site por parte do Utilizador.

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de assumir o controlo e a defesa exclusiva de qualquer outra matéria sujeita de reivindicação da parte do Utilizador, sendo que o Utilizador concorda em cooperar com o Prestador do Serviço no acerto de qualquer defesa disponível.

L) Protecção e tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efectuado pelo Prestador do Serviço enquanto responsável pelo tratamento encontra-se sujeito à Política de Privacidade do Camões.

Sempre que o Prestador do Serviço trate dados pessoais por conta da entidade responsável por uma Subscrição, incluindo dados relativos a alunos, encarregados de educação, professores, funcionários ou outros titulares, esse tratamento encontra-se sujeito ao Acordo de Tratamento de Dados, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

Determinadas funcionalidades de facturação e emissão de documentos fiscalmente relevantes são asseguradas através da integração do Camões com o Facturalusa, ambos disponibilizados pelo Prestador do Serviço, ficando a emissão e conservação desses documentos sujeitas às obrigações legais e fiscais aplicáveis.

M) Legislação aplicável

O Site e o Serviço são disponibilizados pelo Prestador do Serviço a partir de Portugal. À relação contratual é aplicável a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições legais imperativas que sejam aplicáveis.

Para a resolução de litígios emergentes da utilização do Serviço serão competentes os tribunais portugueses nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial ou de protecção dos consumidores que sejam aplicáveis.

N) Condições gerais

1. O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer outra entidade
2. O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível"
3. O Utilizador concorda em não vender, revender, reproduzir, duplicar, copiar ou utilizar para qualquer fim comercial qualquer parte do Site
4. O apoio técnico é disponibilizado aos Utilizadores e entidades titulares de Subscrições através dos meios definidos pelo Prestador do Serviço
5. O Prestador do Serviço recorre a infraestruturas e serviços técnicos necessários ao alojamento, conectividade, disponibilidade e funcionamento do Serviço
6. O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço
7. O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do Site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site
8. O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pelo Prestador do Serviço, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal
9. O Utilizador compreende e concorda que interrupções temporárias dos serviços disponíveis no site podem ocorrer como eventos normais
10. O funcionamento do Serviço poderá ser afectado por falhas ou indisponibilidades de infraestruturas ou serviços de terceiros que se encontrem fora do controlo razoável do Prestador do Serviço
11. Dúvidas e questões sobre os Termos e Condições devem ser enviadas para geral@camoes.app

A informação presente nesta página aplica-se também às Apps iOS & Android do Camões.